Estes Termos de Uso e de Contratação regulam as condições de acesso e utilização da plataforma Escriba Médico, um produto de propriedade, fornecido e administrado por NEURIUM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.898.437/0001-43, com sede localizada na Rua Armando Andrade, nº 97, Sala 32, Bairro Bom Retiro, Joinville/SC, CEP 89.223-066, doravante denominada “Administradora”.
O acesso e a utilização da plataforma, em qualquer de suas modalidades, pressupõem a aceitação plena e irrestrita destes Termos por parte do Usuário.
1. Das Condições Gerais
1.1. Objeto: O presente instrumento vincula todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da plataforma Escriba Médico (“Termo de Contratação”).
1.2. Vinculação: Este Termo se aplica a todo profissional de saúde ou estabelecimento que acesse a Plataforma através do software, website https://neurium.tech/ e seus subdomínios, aplicativos e programas da marca de propriedade da Administradora.
1.3. Plataforma e Serviços: O Escriba Médico é um assistente virtual que utiliza inteligência artificial para gravar, transcrever, organizar e resumir interações médicas para registro em prontuários eletrônicos. Tais soluções não substituem a autonomia e a responsabilidade do profissional de saúde quanto ao diagnóstico e tratamento.
1.4. Planos de Serviços: A Administradora oferece Planos de Assinatura com diferentes funcionalidades, conforme a legislação vigente.
1.5. Atualizações: A Administradora reserva-se o direito de alterar este Termo, notificando previamente o Usuário sobre mudanças relevantes.
2. Da Contratação dos Serviços
2.1. Adesão: O Usuário deve cadastrar-se na Plataforma fornecendo dados exatos e atualizados. A adesão ocorre no momento do cadastro, em conformidade com o Marco Civil da Internet e a LGPD.
2.2. Política de Privacidade: Ao utilizar o Escriba Médico, o Usuário adere automaticamente à Política de Privacidade disponível em https://neurium.tech/privacidade.
2.3. Chaves de Acesso: O login e a senha são individuais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pelo sigilo dessas informações.
2.4. Licença de Uso: Concedida de forma limitada, não exclusiva e revogável para acesso aos serviços via internet.
2.5. Teleconsulta: A ferramenta possibilita a transcrição de atendimentos via videochamada em plataformas externas (Meet, Teams, etc.).
2.7. Finalidade: O uso deve ser restrito às finalidades descritas. Atos ilegais ou incompatíveis (como promoção de violência ou violação de direitos autorais) resultarão em suspensão ou inativação do cadastro.
3. Das Obrigações Adicionais da Administradora
Manter o espaço virtual e proteger a confidencialidade dos dados dos Usuários.
Iniciar a prestação do serviço em até 1 (um) dia após o aceite.
Deletar conteúdos dos servidores em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento definitivo dos serviços em caso de não renovação.
Nota: O backup dos dados é de responsabilidade exclusiva do Usuário via ferramentas de exportação nativas.
4. Das Declarações e Obrigações do Usuário
O Usuário garante possuir capacidade jurídica e inscrição regular no CRM. Além disso, obriga-se a:
- Obter consentimento prévio dos pacientes para gravações e registros.
- Revisar todas as recomendações de diagnóstico e inclusões de CID geradas pela IA antes de salvar no prontuário.
- Efetuar pagamentos nas datas de vencimento.
- Manter cópia própria (backup) das transcrições, ciente de que a plataforma não garante armazenamento perpétuo.
5. Da Responsabilidade e das Isenções
A Administradora não garante que a operação será ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas na internet ou condutas de terceiros; decisões médicas tomadas com base no suporte da IA (a decisão final é sempre do médico); e complicações de saúde resultantes da atuação profissional do Usuário.
6. Da Remuneração
O pagamento é recorrente em cartão de crédito via gateway de terceiros.
Atrasos superiores a 5 (cinco) dias podem resultar em bloqueio temporário das funcionalidades.
7. Da Vigência e Cancelamento
O contrato tem duração indeterminada.
Cancelamento: Deve ser solicitado com 30 (trinta) dias de antecedência da próxima fatura através do WhatsApp (47) 9943-2996.
A Administradora pode suspender o acesso em caso de violação destes termos ou por falta de pagamento.
8. Da Comunicação
As comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail [email protected], WhatsApp (47) 9943-2996 ou notificações internas na plataforma.
9. Dos Direitos Autorais e Propriedade
Todos os direitos sobre o software, marca e banco de dados do Escriba Médico pertencem exclusivamente à NEURIUM LTDA. É proibida a engenharia reversa, cópia ou exploração comercial não autorizada do conteúdo.
10. Do Tratamento de Dados
A NEURIUM LTDA atua em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet. Informações sigilosas serão protegidas, salvo por dever legal de comunicação a autoridades públicas em caso de atividades ilícitas.
11. Disposições Finais
Lei Aplicável: Leis da República Federativa do Brasil.
Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.